Apelação Cível 1022319-89.2024.8.26.0361

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia – Sentença de improcedência – Apelo da ré – Notificação extrajudicial genérica enviada pela instituição financeira que se mostra inapta a constituir a devedora em mora – Inexistência de elementos mínimos para identificação do débito, como parcelas inadimplidas e data de vencimento – Ausência de requisito de constituição do processo – Extinção do feito sem julgamento do mérito que é de rigor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC – Veículo alienado – Autor que deverá restituir à ré o valor de mercado do automóvel ao tempo da apreensão (Tabela FIPE), corrigido monetariamente desde então e acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do CC) – Multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 que é devida mesmo em caso de extinção sem julgamento de mérito – Precedentes – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

reto-Lei nº 911/69 que é devida mesmo em caso de extinção sem julgamento de mérito – Precedentes – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete