Recurso Inominado Cível 3001744-89.2024.8.06.0035

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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