Apelação Cível 0050813-11.2020.8.06.0059

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A. E JOÃO ALMEIDA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM CANCELAMENTO DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO OS REFERENTES AO CONTRATO DEVOLVIDOS EM DOBRO E OS SAQUES DE FORMA SIMPLES.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO; (II) A REGULARIDADE DOS SAQUES EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA REPARAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS.O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NEM DA REALIZAÇÃO DOS SAQUES PELO TITULAR DA CONTA, DEVENDO SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A ESSA DATA.O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, PESSOA IDOSA, CONFIGURANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ PARA CASOS SEMELHANTES.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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