EDcl no AREsp 2.978.095/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme jurisprudência firme desta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC não é automática, não decorrendo, por si só, do não art. 1.021, conhecimento ou da improcedência do agravo interno. Exige-se, para tanto, a demonstração de que o recurso foi interposto com manifesto caráter protelatório ou em afronta à boa-fé objetiva, o que deve ser aferido à luz das circunstâncias concretas do caso. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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