Abrindo a decisão
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TCE-PR · Acórdão
Representação da Lei de Licitações. Contratação de empresa especializada para realizar atividade de operação e manutenção do Aterro Sanitário. Ratificação do Edital. Falta de certificação. Procedência parcial. Recomendação.
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em: I – Julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente representação; II – expedir recomendação para que o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – JOAQUIM TÁVORA, nos próximos procedimentos licitatórios, inclua, nos respectivos editais, qualquer alteração advinda de consequentes impugnações; III – encaminhar, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para providências, nos termos do art. 301, Parágrafo Único, do Regimento Interno e tendo em vista o art. 175-L do mesmo diploma.
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