Apelação Cível 0703671-53.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA PROGRESSÃO A NOVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, FUNDAMENTADA EM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, PORÉM CONDICIONOU SUA IMPLANTAÇÃO A NOVA COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DO TÍTULO E À NÃO UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DA MESMA ESTIRPE PARA PROGRESSÕES PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE RESTA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE CONDICIONANTE DE NOVA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO; (II) SE RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA FINS DA REFERIDA PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ EDITOU A LEI Nº 4974/2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E A LEI N.º 5.241/2002 QUANTO AOS SERVIDORES DE SAÚDE, QUE POSSIBILITAM A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, CONDICIONADA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À VINCULAÇÃO DA TITULAÇÃO ADQUIRIDA À ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS PRESENTES NO CASO CONCRETO.4. O ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APRESENTADO, OU MESMO OUTRO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, TENHA SIDO UTILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÕES ANTERIORES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONSOANTE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. REQUISITOS LEGAIS JÁ VERIFICADOS, RESTANDO CABÍVEL A IMPLANTAÇÃO DA TITULAÇÃO, SEM O CONDICIONAMENTO A NOVA COMPROVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20, VII, ITENS 2 E 3; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0705083-82.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; DATA DE REGISTRO: 19/09/2024. . - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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