Apelação Cível 0833604-62.2020.8.10.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TJMA E PROFESSOR. LEGALIDADE. PRECEDENTE TJMA. APELO PROVIDO, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – O recurso em apreço trata de acumulação de cargos praticada pelo recorrente, quais sejam, Auxiliar Judiciário deste E. Tribunal Estadual e professor da rede municipal. II – Embora o cargo de Auxiliar Judiciário – Apoio Administrativo exija apenas nível fundamental e dispense formação técnica ou habilitação específica para seu exercício, suas funções não se caracterizam como de natureza meramente burocrática. RESOL-GP – 32017 referendada, na Sessão Plenária Administrativa do Dia 15.02.17. III - A presente situação amolda-se às hipóteses excepcionais de acumulação de cargos, constantes do art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da CF/88 e art. 19, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição do Estado do Maranhão. IV - Recurso conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, em desacordo com o parecer ministerial

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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