Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do . habeas corpus 2. O agravante sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a valoração negativa das consequências do crime, em razão do elevado valor dos bens subtraídos, não deveria ser utilizada para exasperar a pena-base, pois a subtração de bens é elemento próprio do tipo penal de roubo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, não sendo cabível contra acórdãos de órgãos colegiados. 5. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. "A interposição de agravo regimental contra Tese de julgamento: decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso". RISTJ, arts. 258 e 259. Dispositivos relevantes citados: AgRg no AgRg no HC n. 952.152 Jurisprudência relevante citada: /GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , 2/4/2025 DJEN de , AgRg no AREsp n. 2.600.452/BA, relator Ministro 8/4/2025 Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 8/4/2025 . 15/4/2025
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