Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução. Progressão ao regime aberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Novatio legis in pejus. Crimes praticados anteriormente à vigência da nova legislação. Ausência de elementos concretos que justifiquem a realização do exame. Observância da Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Bom comportamento carcerário. Remições por trabalho e estudo. Ausência de intercorrências desde o ingresso no regime semiaberto. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.