Recurso Inominado Cível 0801190-50.2022.8.12.0012

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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