Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. QUESTIONAMENTO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO A QUO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Colegiado a quo, a partir da interpretação do Código Tributário Municipal e do exame de elementos fáticos, concluiu que o contribuinte, ora Agravado, como autônomo, tinha o dever, e não o fez, de atualizar o cadastro e dar baixa em sua inscrição. Entretanto, o descumprimento desse dever de manter o cadastro atualizado gera sanção específica, descabendo onerar o cidadão com tributos sobre serviços que não prestou. III – Não cabe, em recurso especial, rever julgados do Tribunal de Justiça que demanda a interpretação da legislação local e o exame de matéria fática, a teor do disposto nas Súmulas n. 280/STF e 7/STJ, respectivamente. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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