Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DIREITOS ASSEGURADOS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA Nº 41 DESTA 2º CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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