Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GOLPES PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VÁRIAS VÍTIMAS, INCLUSIVE IDOSOS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como visto, no caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente, acusado de integrar um grupo criminoso, bem estruturado, voltado para prática diária de golpes em vários estados da federação, utilizando o aplicativo WhatsApp para induzir as vítimas, inclusive idosos, em erro e realizar transferências via PIX. Segundo as investigações, o paciente estaria envolvido em inúmeros golpes, além dos que deram origem a presente ação penal, o que reforça a concluso sobre o efetivo risco de reiteração nas práticas criminosas. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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