Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Executoriedade nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e da súm. 14 do TJSP. Execução hígida. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Contudo, a capitalização de juros inferior a um ano é admitida pela lei especial acima citada. Juros estipulados na cédula que não excedem uma vez e meia à média de mercado. Vencimento antecipado da dívida e encargos moratórios em razão de inadimplemento. Cláusula contratual válida. Exigibilidade imediata do valor total da cédula. Mora constituída sobre o valor cedular total. Fundo de Aval (FDA) do Estado de São Paulo. Previsão contratual. Instituído pela Lei Estadual nº 10.016/1998, com objetivo de facilitação do crédito e oferecer garantia às operações envolvendo micros e pequenas empresas. Permitida a cobrança de Tarifa de Sustentabilidade do Fundo (TSF). Valor devido como condição para utilização de recursos do chamado programa Banco do Povo Paulista, criado pela Lei Estadual nº 9.533/1997. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.