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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGANDO A SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDA AO APENADO E DETERMINANDO SEU RETORNO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO INTRAMUROS DA PENA; E II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE EVENTUALMENTE EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A REVOGAÇÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO IMPORTOU REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, MAS APENAS DETERMINOU O RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO INTRAMUROS DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, AFASTANDO A MODALIDADE EXCEPCIONAL DE CUMPRIMENTO EXTRAMUROS.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE Nº 641.320/RS (TEMA 423), NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E NA DECISÃO CONJUNTA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 8005588-64.2024.8.06.0001, CONCLUINDO, MEDIANTE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA, QUE O APENADO NÃO SE ENQUADRAVA NO PERFIL PRIORITÁRIO PARA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA, CONSIDERADO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, O LONGO PERÍODO REMANESCENTE DE PENA, A DISTÂNCIA TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A NATUREZA DOS DELITOS PRATICADOS.6. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, PRETENDENDO-SE A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL SOB FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REJEITADOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO:7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar (OAB: 20870/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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