Apelação Cível 0700074-45.2016.8.02.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORES EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTÃO EM ANÁLISE:(I) O PEDIDO DAS PARTES AUTORAS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) O PEDIDO DA PARTE RÉ DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUJEITANDO-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. RESTOU INCONTROVERSA A IMPROPRIEDADE DA ÁGUA FORNECIDA, REVELANDO-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC/2015).5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL, INDISPENSÁVEL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O MONTANTE FIXADO EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRATICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:“A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO.”“A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 14; CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL NÚMERO DO PROCESSO: 0700182-58.2018.8.02.0041; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE CAPELA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2021; DATA DE REGISTRO: 07/04/2021; APELAÇÃO N. 0700255-07.2017.8.02.0060, RELATOR(A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Willames Paulo Bernardino Viana (OAB: 21055/AL) - Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL)

Dispositivo

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator