Habeas Corpus Criminal 0623616-39.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA AO CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A PRISÃO FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA GRAVIDADE DOS FATOS E NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CORRÉU, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA QUANTO AO PACIENTE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU, EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, REFERINDO-SE CONCRETAMENTE APENAS AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP, QUE EXIGEM MOTIVAÇÃO CONCRETA E ANÁLISE ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO INVESTIGADO. A GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRISÃO PREVENTIVA.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV DO CPP. "É ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS DIRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE AO CORRÉU, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO PACIENTE E DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL".5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 315, 319, INCISOS I E IV; 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASÚMULA 52 DO TJCE: INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA; HC 8.430/RS, STJ; TJSP, HC 412.323-3/4ACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART

Citações

• art. 6º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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