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TJBA · Acórdão
8004550-10.2022.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Conceicao Maria Souza Borges Da Silva Advogado: Gleicy Da Silva E Silva (OAB:BA55467-A) Apelante: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB:MG87253-A) Assistente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004550-10.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(s): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ APELADO: CONCEICAO MARIA SOUZA BORGES DA SILVA Advogado(s):GLEICY DA SILVA E SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. NÃO EVIDENCIADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.