Agravo de Instrumento 0132461-41.2025.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória de inexistência/nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, tutela antecipada e obrigação de fazer”. Tutela provisória de urgência. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Cartão de Crédito de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) alegadamente não contratado. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Afirmação da inicial a exigir contraditório e instrução mínima. Cita precedentes. Recurso não provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência/nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as provas apresentadas pelo agravante evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tutela provisória de urgência. Suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor, provenientes da contratação de cartão de crédito consignado. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não verificados a justificar a medida requerida inaudita altera parte.4. Alegação de não celebração do termo de adesão de cartão de crédito consignado que não infirma, por outros elementos, a aparência da relação jurídica entre as partes, a exigir, no mínimo, o contraditório e a instrução possível.5. Risco de resultado útil do processo, ademais, mitigado, ao passado, pelo tempo em que ocorrem os descontos e, ao futuro, pela inocorrência de fato novo a indicar, agora e doravante, o risco à subsistência do autor ou, ainda, do risco de virtual impossibilidade de repetição do indébito pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: “1. A simples alegação de contratação fraudulenta de crédito consignado, por envolver questão fática controvertida, não autoriza a decisão de tutela provisória para a suspensão dos descontos sem o permitir o prévio contraditório da instituição financeira e eventual dilação, nomeadamente se se trata de prática de anos, sem notícia de impugnação”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025776-10.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/10/2025.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete