AREsp 2.667.523/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N249 N249 AREsp 2667523 Documento 2024/0215314-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42486984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:50:58 Código de Controle do Documento: afe16e5d-50ba-417f-b837-fb00bb21c670 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2667523 Documento 2024/0215314-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42486984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:50:58 Código de Controle do Documento: afe16e5d-50ba-417f-b837-fb00bb21c670

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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