Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, defiro o pedido da tutela provisória para fins de atribuir efeito ativo e suspensivo ao Recurso Especial interposto por MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. contra o acórdão proferido pela Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0021030-86.2023.8.19.0000 e, por conseguinte, suspender os efeitos da Sentença Arbitral, da condenação nela imposta e a ação de execução já iniciada, mediante depósito ou caução, facultada a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, suficientes dos valores nela contidos, sendo vedado o levantamento de quaisquer valores, até o julgamento final do recurso especial. O depósito ou a caução acima determinados serão realizados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI N. 9.307/1996) n. 0917943- 94.2023.8.19.0001 em tramitação na 9ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 184). Oficie-se com urgência ao juízo da 9ª Vara Federal Cível da Comarca da Capital para ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39302304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/11/2023 17:33:17 Código de Controle do Documento: 35e46be1-6afb-4ac0-ba57-67027c4f7bd1
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.