Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado, encontra respaldo na disposição contida no art. 99 do Código de Processo Civil. 2. As partes autoras declararam na inicial da demanda originária não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família e não há nos autos provas que contrariem a afirmativa formulada. 3. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.