Apelação Cível 0804677-91.2018.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - Constata-se que o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente, de fato, contraiu o empréstimo, na medida em que juntou cópia do contrato, tendo sido disponibilizado o respectivo numerário em sua conta corrente através de transferência eletrônica (ted), razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e condenado o autor, inclusive, em litigância de má-fé, com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. II - Presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe, cuja concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC). III - Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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