Apelação Cível 0824338-36.2024.8.19.0203

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARTICIPANTE DO PASEP DESDE 1983 QUE, AO SACAR O SALDO DE SUA CONTA VINCULADA EM 2020, DEPARA-SE COM VALOR QUE REPUTA INCOMPATÍVEL COM DÉCADAS DE CONTRIBUIÇÃO, ATRIBUINDO A DIFERENÇA A SAQUES IRREGULARES E À FALHA DO RÉU NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM, INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU NÃO POSSUIR MAIS NENHUMA A PRODUZIR. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, À BOA-FÉ PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MENÇÃO AOS TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS SAQUES IMPUGNADOS QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS EM CONTA OU PAGOS POR FOLHA (PASEP-FOPAG). EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE EVIDENCIA O REPASSE INTEGRAL DO SALDO EM 29/05/2020. EXTRATO APRESENTADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA QUE OS SAQUES OCORRIDOS NA CONTA CORRESPONDEM ÀS HIPÓTESES DE CASAMENTO E ABONO, EXPRESSAMENTE PERMITIDAS PELO ART. 239, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM INDÍCIO DE SAQUE AVULSO OU NÃO IDENTIFICADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO E PARECER TÉCNICO QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O ALEGADO DESFALQUE, POR TEREM SIDO ELABORADOS PELO PRÓPRIO PATRONO DO AUTOR, DESCONSIDERANDO O FATOR DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTO NA LEI Nº 9.365/96 C/C RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/94. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM IDÔNEAS. ART. 373, I DO CPC QUE IMPÕE AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEU DIREITO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados

Citações

• art. 239 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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