Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
8015155-52.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cnk Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Nathalia Goncalves De Macedo Carvalho (OAB:SP287894-A) Agravado: Jonas Dantas Dos Santos Advogado: Vinicius Bomfim Ribeiro (OAB:BA64334-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015155-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO: JONAS DANTAS DOS SANTOS Advogado(s):VINICIUS BOMFIM RIBEIRO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ENTREGA IMEDATA DO BEM. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ASSINAR CONTRATO DE CONSÓRCIO EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE ENTRADA EM FAVOR DA EMPRESA EVIDENCIADA. NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO. PODER GERAL DE CAUTELA. BLOQUEIO DO VALOR PAGO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.