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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505471-75.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: DAVID SANTOS DA COSTA e outros Advogado(s): JACKSON SANTA BARBARA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
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