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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA TOTAL DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE DIAS-MULTA.2) FATOS RELEVANTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO, COM APREENSÃO DE 342 G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, REVÓLVER CALIBRE .38, MUNIÇÕES, TELEFONE CELULAR E MOTOCICLETA.3) DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU NULIDADE DO FLAGRANTE, RECONHECEU A AUTONOMIA DOS DELITOS E INDEFERIU PEDIDOS DEFENSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DO FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF/1988; (II) SABER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (III) SABER SE INCIDE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR5) O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE.6) A APREENSÃO DE DROGA EM QUANTIDADE RELEVANTE, ASSOCIADA À ARMA DE FOGO E A INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO, AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.7) OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E NÃO SE MOSTRAM EM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.8) A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO É INVIÁVEL QUANDO EVIDENCIADO O USO DO OBJETO NA PRÁTICA DELITIVA OU A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. 2. NÃO SE APLICA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3. NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 4. É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ART. 69; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 457.648/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 11.06.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.557.612/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 09.10.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201785-76.2025.8.06.0298, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FELIPE OLIVEIRA PAIVA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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