Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURAMENTO C/C DANOS MORAIS POR RESTRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATURA COBRADA A MAIOR. RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO SENTENCIAL PROFERIDO COM ACERTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MINORAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. APELO QUE DEVE SER JULGADO DESPROVIDO. I - Observado no instrumento processual que em decorrência de faturamento a maior, irregular, o nome do recorrido foi negativado indevidamente, a responsabilidade da recorrente não pode ser afastada, bem como deve ser mantido o dano moral e seu valor, eis que arbitrado razoavelmente no importe de R$ 5.000,00, então, o recurso merece ser julgado desprovido. II – Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.