Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO E DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO USUÁRIO PROVA NEGATIVA DA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Recurso inominado interposto por autarquia prestadora de serviço público. Fatura com consumo significativamente superior ao histórico da unidade consumidora. Verossimilhança das alegações da parte autora evidenciada pela discrepância entre o consumo impugnado e os períodos anteriores e subsequentes. Relação de consumo submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC. Ônus da prova da regularidade da cobrança atribuído à fornecedora do serviço, que detém os meios técnicos necessários para demonstrar a efetiva correspondência entre o consumo faturado e o volume efetivamente fornecido. Inadmissibilidade de exigir do consumidor prova negativa acerca da inexistência de erro de medição, defeito do hidrômetro ou falha na leitura. Ausência de demonstração técnica suficiente a justificar o consumo extraordinário registrado. Cobrança reputada indevida. Refaturamento mantido. Sentença preservada. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.