Apelação Cível 0853606-31.2022.8.18.0140

Ementa

Apelações Cíveis. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. comprovação da regularidade da contratação. INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULAR E JUNTADO AOS AUTOS. TED demonstrando o recebimento de crédito no mesmo valor contratado. Recurso conhecido e provido APENAS O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. 1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante e acompanha contrato válido e TED comprovando o depósito da quantia contratada. 2. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, pelo que reformo a sentença para decretar a improcedência dos pedidos autorais. 3. Apelações cíveis conhecidas. Provido o recurso do Banco. Negado provimento ao recurso da parte Autora.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conheço das presentes Apelações Cíveis e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Réu para reformar in totum a sentença a quo, e julgar totalmente improcedente a demanda

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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