Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS MENSAIS. SALDO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.2. ADUZ O RECORRENTE QUE A INADIMPLÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS IMPORTA EM R$274.616,81 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), O QUE FRUSTRA A POSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.3. NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DO POSTULANTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS.4. APESAR DA ELEVADA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JUNHO DE 2024 APRESENTAM SALDO POSITIVO, NÃO RESTANDO COMPROVADO PELO AGRAVANTE DEFICIT FINANCEIRO QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SEM PREJUÍZO À SUA MANUTENÇÃO E AO SEU FUNCIONAMENTO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.