Agravo de Instrumento 0805470-91.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas tão somente o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022, CPC, sendo impróprios para outro fim. 2. É defeso ao juízo recursal a apreciação de matéria, em especial de natureza fático-probatória, que não foi apreciada pelo juízo a quo, sob risco de supressão de instância. 3. Acórdão embargado abordou os principais temas suscitados em agravo interno, não sendo necessário, todavia, que suas razões de decidir sejam exaustivamente apresentadas. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.