Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS QUE, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO AGRAVADO, BANCO HONDA S/A, EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, JOSÉ DE DEUS FREIRES DA SILVA, DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1132), O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EFETIVO. 4. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.5. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELO DEVEDOR NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, E ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA EM CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11.05.2023; STJ, RESP Nº 2135841/SP, J. 06.05.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.