Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Constitui opção da parte autora o ajuizamento da demanda na justiça comum ou no juizado especial cível, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento da gratuidade da justiça. II – Inexistência de vínculo entre a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça e a fixação de competência em Juizado Especial Cível. III – Recurso conhecido e provido para anular a sentença vergastada, determinando-se, por consequência, o prosseguimento do feito com tramitação do processo perante a Justiça Comum. ACÓRDÃO:
III – Recurso conhecido e provido para anular a sentença vergastada, determinando-se, por consequência, o prosseguimento do feito com tramitação do proc
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