Agravo de Instrumento 0824764-95.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-PR - AI: 00013604620228169000 Jaguariaíva 0001360-46.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão do Juízo a quo que Limitou os Descontos das Parcelas dos Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento do Benefício Previdenciário ou Assistencial – Incabível Recurso de Agravo nos Juízados Especiais – Enunciado 15 do FONAJE -– Agravo Conhecido. (TJ-SP - AI: 01000377020178269045 SP 0100037-70.2017.8.26.9045, Relator: Varner Hugo Albernaz, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/08/2017) Além disso, ainda que cabível tal recurso, tal deveria ter sido direcionado à Turma Recursal competente e não a este Tribunal de Justiça. O recurso em questão, portanto, é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Dispositivo

as dos Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento do Benefício Previdenciário ou Assistencial – Incabível Recurso de Agravo nos Juízados Especiais – Enunciado 15 do FONAJE -– Agravo Conhecido

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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