Rcl 52.052

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, “a”, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60150824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/09/2026 09:59:30 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2026. Código de Controle do Documento: f4775b11-42cd-4844-b1b2-87b15a684ddc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 734 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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