Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N169 N169 AREsp 2654944 Documento 2024/0194928-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42335241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:35:13 Código de Controle do Documento: a430e66b-98ea-4ecd-9f9e-855b100342b6 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2654944 Documento 2024/0194928-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42335241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:35:13 Código de Controle do Documento: a430e66b-98ea-4ecd-9f9e-855b100342b6
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