REsp 1.958.196/SP

Ementa

EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação do limite do I, da às art. 83, Lei 11.101/2005 sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos. 2. Recurso especial desprovido.

Citações

• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Decisões da base.

• STJ REsp 2224606 · 03/06/2026