CC 192.929/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado. I. Brasília, 08 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA39068230 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 09/11/2023 14:29:06 Código de Controle do Documento: 50ae51de-6334-4d4b-ae99-d149642ba4dd

Citações

• art. 475-P do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 128982 · 05/12/2013
• STJ REsp 1104357 · 05/03/2012
• STJ CC 62083 · 03/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema