Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Pretensão a progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o benefício sob o fundamento de que o sentenciado ostenta mau comportamento carcerário e se encontra em fase de reabilitação disciplinar. Implemento do requisito objetivo incontroverso. Impossibilidade de indeferimento fundado exclusivamente nos critérios administrativos de reabilitação adotados pela Administração Penitenciária. Necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Execução Penal, notadamente do artigo 112, § 7º. Faltas disciplinares que não constituem óbice automático à progressão. Histórico prisional, contudo, marcado por reiteradas faltas disciplinares graves e médias, regressões e intercorrências ao longo da execução, evidenciando dúvida concreta acerca do requisito subjetivo. Situação excepcional que autoriza a determinação de exame criminológico, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade de melhor aferição do mérito prisional antes da deliberação definitiva sobre a progressão pretendida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de exame criminológico e posterior reapreciação do pedido pelo Juízo da execução.
Recurso parcialmente provido para determinar a realização de exame criminológico e posterior reapreciação do pedido pelo Juízo da execução
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