Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PISO CERÂMICO. DIFERENÇA DE TONALIDADE. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. ART. 26, II, DO CDC. ENTREGA EM 03/04/2025. RECLAMAÇÃO FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECE A DIFERENÇA DE TONALIDADE, MAS ATRIBUI A CAUSA AO PROCEDIMENTO DE ASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise do mérito. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, à promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE. A sentença reconheceu a decadência do direito de reclamar do vício, considerando que o produto foi entregue em 03/04/2025 e que a reclamação somente foi apresentada em 09/07/2025, quando já ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que a diferença de tonalidade somente poderia ser percebida após o assentamento não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a conclusão adotada pelo Juízo de origem. Ademais, o laudo técnico juntado aos autos, embora produzido por profissional contratado pela fornecedora, reconhece a diferença de tonalidade e apresenta conclusão quanto à responsabilidade pelo procedimento de assentamento, constituindo elemento probatório considerado suficiente no contexto da demanda. Também não prospera a alegação de suspensão da decadência pela reclamação administrativa, pois esta foi formulada somente após o transcurso do prazo decadencial reconhecido na sentença, não havendo, portanto, prazo em curso a ser suspenso. Quanto aos danos morais, a sentença igualmente deve ser preservada, pois, diante da intempestividade da reclamação relativa ao vício e da ausência de elementos autônomos capazes de demonstrar ilícito indenizável, não se verifica fundamento suficiente para a responsabilização pretendida. Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Saliente-se que, nos casos deste jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil.(55.º Encontro -Fortaleza/CE). Cumpre mencionar, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa atualizada, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos em virtude da gratuidade deferida nos autos. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.