Agravo de Execução Penal 0003317-26.2026.8.26.0509

Ementa

Agravo em execução penal – Falta disciplinar de natureza grave – Subversão da ordem e disciplina – Arts. 50, I e VI, c.c. art. 39, II e V, da LEP – Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média – Não acolhimento – Prática da infração devidamente comprovada por acervo probatório robusto – Depoimentos coesos dos agentes públicos, dotados de fé pública – Regularidade do procedimento administrativo disciplinar – Sanções bem aplicadas – Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

Sanções bem aplicadas – Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 39 da LEP

Inteiro teor

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