Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço da reclamação. Distribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39666262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/01/2024 08:45:18 Código de Controle do Documento: 019dc8a7-4008-492e-9019-1c28c3305818
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O STJ Rcl 46.902 é citado por 54 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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