Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A agravante não indicou os dispositivo de lei federal tidos por violados e nem demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial. Além disso, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a mídia pleiteada estava inserida no processo digital. Incidência do disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão relativa à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza inovação recursal inviável de análise. 3. Agravo regimental não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.