Reclamação 0813429-50.2020.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STF. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O objeto da Reclamação é restrito, constituindo este instrumento processual ferramenta específica, destinada a questionar as situações taxativamente previstas na legislação de regência, apenas para fazer valer precedente oriundo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), excluindo os casos de recursos especial e extraordinário repetitivos. II. No caso em análise a pretensão deduzida, na realidade, busca reformar entendimento da Turma Recursal no sentido de considerar ilegal o procedimento da empresa Equatorial para apuração de fraude no medidor de energia. Contudo, a Reclamação não é o meio apropriado para analisar a questão acerca do acerto ou desacerto de acórdão proferido pela Turma Recursal, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEÇÃO CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”

Citações

• art. 102 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

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