Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. Petição inicial que contém todos os elementos necessários, possibilitando a apresentação de defesa pelos réus. Falta de pagamento dos serviços prestados que foi pontuada com clareza na exordial, sendo questão de prova a verificação se houve efetivamente a falta de tais pagamentos ou não. Preliminar afastada. Decisão mantida, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Prova documental que demonstra com clareza o envolvimento do Consórcio na relação jurídica existente. Emissão de notas fiscais em nome do Consórcio, bem como de ordens de pagamento em favor da agravada que confirmam a legitimidade do Consórcio para a demanda. Preliminar afastada. Decisão mantida, neste aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da benesse à autora/agravada. Impugnação pela parte ré, diante dos valores expressivos recebidos pela empresa autora. Documentos juntados aos autos que comprovam a renda da agravada, mas são posteriores ao ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em litigância de má-fé em face da superveniência da situação. Justiça gratuita revogada, com efeitos "ex nunc". Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.