Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAÇÃO DO BEM ALHEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES E INADEQUADAS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, O QUAL CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE JOSÉ GLAUCIONE DA SILVA ALMEIDA, CONQUANTO SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO E DE RAZÕES AO CÁRCERE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HÁ ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAÇÃO DO BEM ALHEIO; II) AVERIGUAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À PRISÃO PREVENTIVA; III) AVERIGUAR A RELEVÂNCIA, IN CASU, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; E IV) AVERIGUAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAÇÃO DO BEM ALHEIO, TEM-SE QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, VEZ QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CARACTERIZADO PELO PROCEDIMENTO CÉLERE, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCOMPATÍVEL COM A INCURSÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA EXIGIDA PARA A ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS.4. A CONSTRIÇÃO DO PACIENTE ENCONTRA ALICERCE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SE POSTO EM LIBERDADE, NOTADAMENTE DEMONSTRADO PELA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES E INQUÉRITOS PARALELOS POR SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA E ROUBO, OS QUAIS DEMONSTRAM HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DELITIVA E CONTUMÁCIA CRIMINOSA, FATORES DE INEQUÍVOCA AMEAÇA À SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 52 DO TJCE.5. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO POSSUEM CONDÃO DE GARANTIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SOBRETUDO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6. UMA VEZ EXAURIDAS AS RAZÕES À CONSTRIÇÃO, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DESSE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PORQUANTO ESTAS SE MOSTRARIAM FLAGRANTEMENTE INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO REPRESENTADO PELA LIBERDADE DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO7. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA. . - Advs: Antônio Raphael Cavalcante Assunção (OAB: 33830/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.