Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N249 N249 AREsp 2673029 Documento 2024/0224135-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42551108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:57:06 Código de Controle do Documento: 76881201-37ca-4a71-be16-5e59477b2917 Brasília, 02 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2673029 Documento 2024/0224135-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42551108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:57:06 Código de Controle do Documento: 76881201-37ca-4a71-be16-5e59477b2917
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