Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INABILITAÇÃO DE LICITANTES. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 NÃO PREENCHIDOS. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 23.1 que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão do Pregão Eletrônico nº 01/2026, promovido pelo Município de Bandeirantes para contratação de serviço de transporte escolar, certame no qual as agravantes foram inabilitadas por insuficiência do atestado de capacidade técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estão presentes o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida, aptos à concessão da liminar, notadamente a demonstração, por prova pré-constituída inequívoca, da ilegalidade do ato de inabilitação das agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída inequívoca do direito líquido e certo, a ser apresentada desde logo com a inicial, não bastando a plausibilidade discursiva da tese.4. Não há prova inequívoca de que os documentos cuja ausência motivou a inabilitação foram tempestivamente enviados na fase de habilitação do certame eletrônico, subsistindo controvérsia fática e técnico-documental incompatível com a liquidez e certeza exigidas na via mandamental.5. O atestado emitido pela própria Prefeitura Municipal de Bandeirantes, datado de 04/02/2026, é posterior ao julgamento da fase de habilitação, ocorrido em 30/01/2026, não se prestando como prova pré-constituída do direito invocado.6. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à legalidade e à regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito técnico da avaliação da documentação de habilitação, que encontra amparo na cláusula 1.5.1 do edital e nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.7. Não demonstrado o fundamento relevante exigido pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão da liminar, ponderado, ademais, o risco de dano inverso à continuidade de serviço público essencial.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º e 7º, III; Lei nº 14.133/2021, art. 5º; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg na MC no MS 31816/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27.02.2013; STJ, AgInt no MS 26.918/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0119091-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.05.2025.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.