Apelação / Remessa Necessária 0176903-20.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A BOLETO NÃO RECONHECIDO PELO APELADO QUE FOI EMITIDO PELA EMPRESA PROMOVIDA JUNTO AO BANCO APELANTE. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE O BANCO É CONSIDERADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, SUJEITO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSIDERADA ADEQUADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.4. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) NÃO RECONHECIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO BANCO.5. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS PROVAS DOS AUTOS.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.